Questão 224557

Admite-se que os Estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

É vedado aos municípios realizar atribuições administrativas voltadas à proteção ao patrimônio artístico, cultural e histórico, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências materiais exclusivas da União.

Conforme o princípio da preponderância do interesse, utilizado para resolver possíveis conflitos de competência, os Municípios podem legislar livremente sobre as questões predominantemente de interesse regional e a União no interesse nacional.

A edição de normas em matéria de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico sujeitam-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, Estados e Distrito Federal.

Os estados poderão exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União. No caso de serem editadas normas federais supervenientes, estas não produzirão efeitos sobre aquelas, no que for contrário.