Questão
ID 224550Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios:
I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
É correto o que se afirma em: