Questão
ID 2245397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna
A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.