Questão 2245394

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2245394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna


De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, analisar a sentença.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2245394
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