Questão
ID 2245387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de: