Questão 2245353

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2245353

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Groaíras

O §2° do art. 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Referida lei federal permite

Alternativa A:
cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
Alternativa B:
cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
Alternativa C:
fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
Alternativa D:
fixar o valor dos emolumentos de maneira a corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

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