Questão 2245184

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.