Questão 2245103

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2245103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul

Contrato Administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. Sobre as características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Alternativa A:
O Contrato Administrativo deriva de acordo de vontades entre as partes.
Alternativa B:
Deve ser via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.
Alternativa C:
Obriga o contratado a realizar o contrato, não se permitindo, salvo nos limites fixados, a subcontratação.
Alternativa D:
As cláusulas são preestabelecidas pela Administração e normalmente constam em forma de minuta do próprio instrumento convocatório da licitação, podendo ser diferentes às determinações contidas em leis e regulamentos.
Alternativa E:
A finalidade do contrato administrativo é o atendimento ao interesse público.

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