Questão 2245085

É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa aferir com exatidão ou decorrente de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo.

Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no Código Tributário Municipal, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis.

Até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de impugnação ou interposição de recursos.

No lançamento do crédito tributário por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado, previsto na legislação, suspende o crédito, sob condição resolutória da posterior extinção do lançamento.