Questão
ID 2245079Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para o oferecimento da denúncia espontânea nos casos em que houver tributo devido e cometimento de infração à legislação tributária: