Questão 2245016

Se o servidor praticar infração tipificada em Estatuto, que tenha relação com suas atribuições ou com o cargo em que se encontre investido, responderá administrativamente, após regular processo administrativo.

Se o servidor estiver a pretexto do exercício de suas atribuições, praticando atos que extrapolem das competências relacionadas ao cargo, em evidente abuso de poder, poderá responder nos âmbitos: administrativo, civil e penal.

A comissão processante deve conduzir a instrução do processo com o máximo de parcialidade, garantindo o contraditório e restrita defesa, sendo seu intuito a punição e não apuração da verdade.

Se houver a necessidade de aplicação de sanção, esta atingirá a relação funcional do servidor, sendo que o ilícito administrativo pode ser aplicado diretamente pela Administração.

Quanto à sistemática de apuração de responsabilidade administrativa, o Brasil adotou sistema misto, em que o processo é realizado por comissões disciplinares, órgãos estranhos à relação entre o funcionário e o superior hierárquico, sendo a decisão final proferida pela autoridade competente.