Questão
ID 2244695Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã
Em casos de penalidades por atos infracionais, a Lei n° 8.069/90 prevê, como possibilidade, a prestação de serviços comunitários, realizando tarefas gratuitas de interesse geral. Sobre esta medida é correto afirmar: