Questão
ID 2244650Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã
José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que: