Questão 2244503

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2020

Questão

ID 2244503

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã


Prescreve o art. 165, § 8º, da Constituição Federal que: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Referido dispositivo traduz o princípio orçamentário da:

Alternativas da questão 2244503
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