Questão
ID 2244212Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teto Constitucional
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago
As questões 34 a 37 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos.
Foi estabelecido, pela legislação municipal, que nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídios, importância maior do que o fixado como limite no texto constitucional. Entretanto, existem determinadas exceções a esse teto de remuneração estabelecido. Qual das seguintes alternativas NÃO apresenta uma dessas exceções?