Questão
ID 2244208Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago
As questões 31 a 33 se referem à Lei Orgânica.
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é uma das vedaçoes a que o Município deve respeitar, quando se versa acerca das vedações orçamentárias. Ainda nessa temática de vedações, pode-se afirmar, acerca de tributos: