Questão
ID 22439Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Disponibilidade, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2024 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba
Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de: