Questão 2243394

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2243394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cláudio

Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado que conclui por sua aprovação.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cláudio, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Com o referido parecer, as contas são consideradas definitivamente aprovadas.
Alternativa B:
Compete à Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara Municipal julgar as contas, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo de trinta dias a partir de seu recebimento.
Alternativa C:
Ultrapassado o prazo definido na Lei Orgânica sem que a Câmara delibere sobre o parecer, as contas são consideradas rejeitadas.
Alternativa D:
O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.