Questão 2243384

a admissão do portador de deficiência só se dará, em qualquer caso, em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada.

é vedada a discriminação em razão de, entre outras características ou condições, deficiência física, a qual, todavia, não poderá ser alegada pelo servidor para eximir-se do cumprimento dos deveres funcionais.

aos comprovadamente deficientes, observada a compatibilidade entre o cargo a ser ocupado e a deficiência, são reservados até 30% do total das vagas oferecidas.

o número de vagas destinadas ao portador de deficiência é previamente fixado por portaria do secretário municipal ou autoridade equivalente titular da secretaria ou órgão responsável pela realização do concurso.