Questão 2243361

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2243361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2021 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cláudio

Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.

Alternativa A:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa B:
Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.
Alternativa C:
Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.
Alternativa D:
Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.