Questão
ID 224323Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), Inscrição e Cancelamento de Restos a Pagar
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida pela autoridade competente em procedimento administrativo específico.