Questão 224298

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

É vedada as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição.

É vedada a emissão dos títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da federação.

É vedado os empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

É vedado o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado