Questão
ID 2242847Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, uma área de preservação permanente (APP) é um espaço protegido que pode ou não estar coberto por vegetação nativa.
A intervenção em uma APP pode ocorrer quando destinada à(ao)