Questão
ID 2242751Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia
Com relação às premissas e conceitos referentes à Lei de Licitações nº 8.666 de 1993 da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
III. As comissões criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes são denominadas oficiais, especialistas ou dedicadas.
Estão corretas as afirmativas