Questão 224275

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 224275

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido,é correto afirmar que

Alternativa A:
a destinação de recursos deverá ser autorizada pordecreto específico e atender às condições estabelecidasna lei de diretrizes orçamentárias e estar previstano orçamento ou em seus créditos adicionais.
Alternativa B:
a destinação de recursos aplica-se a toda a Administraçãoindireta, inclusive fundações públicas, empresasestatais, instituições financeiras e ao BancoCentral do Brasil.
Alternativa C:
salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo,não poderão ser utilizados recursos públicos,inclusive de operações de crédito, para socorrer instituiçõesdo Sistema Financeiro Nacional.
Alternativa D:
a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorizaçãoespecífica estende-se à concessão, peloBanco Central do Brasil, de operações de redescontoe de empréstimos de prazo superior a trezentos esessenta dias.
Alternativa E:
na concessão de crédito por ente da Federação apessoa física, os encargos financeiros, comissões edespesas congêneres não serão inferiores aos definidosem lei ou ao custo de captação.