Questão 2242653 de Direito Constitucional - CPCON UEPB 2020

Questão

ID 2242653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Alternativa C:
A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.
Alternativa D:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.
Alternativa E:
A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.