Questão 224265

Avalie as afirmativas.

I. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Bom Despacho não pode apresentar relação despesa com pessoal / receita corrente líquida inferior a 65%.

II. O decreto 200/67 não admite a afirmação de que uma atividade de controle deve ser abolida em função do seu custo.

III. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Considera(m)-se incorreta(s)