Questão 2242643

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2242643

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.

I- A competência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.

É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: