Questão 2242616

O Conselho Regional de Serviço Social é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e jurisdição no estado de Rondônia.

O Conselho Regional de Serviço Social é constituído por membros efetivos e suplentes, eleitos entre os assistentes sociais inscritos na respectiva área de jurisdição, para mandato de quatro anos.

A receita do Conselho Regional de Serviço Social é composta, exclusivamente, por anuidades, taxas e emolumentos.

Compete à Assembleia Geral do Conselho Regional de Serviço Social da 23.^a Região estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica, assim como as formas de pagamento e de desconto.

Compete às seccionais, como órgãos do Conselho Regional de Serviço Social, instaurar sindicância para a apuração de falta grave e aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.