Questão 2242614

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2242614

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 23ª Região

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.^o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
Alternativa B:
Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
Alternativa C:
Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Alternativa E:
A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.