Questão 2242596

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2242596

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 23ª Região

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos administrativos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer) possuem atributos de presunção de veracidade e imperatividade.
Alternativa B:
Segundo a doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com a assinatura da autoridade responsável.
Alternativa C:
Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, pois são dotados do atributo da executoriedade.
Alternativa D:
Os atributos de presunção de veracidade e de legitimidade afastam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.
Alternativa E:
Eventual inobservância da finalidade legal ou eventual desatendimento do fim de interesse público torna o ato administrativo ilegal, por desvio de poder.