Questão 2242571 de Direito Administrativo - QUADRIX 2021

Questão

ID 2242571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 23ª Região

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta direito(s) que não se enquadra(m) nesse contexto.

Alternativa A:
ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Alternativa B:
ser assistido, obrigatoriamente, por advogado
Alternativa C:
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
Alternativa D:
ter prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado se possuir idade igual ou superior a sessenta anos
Alternativa E:
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

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Questão 2242571

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