Questão 2242553

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2242553

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 23ª Região

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.
Alternativa B:
O Poder Judiciário, em suas atribuições jurisdicionais, está acima do que prescrevem as leis, pois cabe a ele julgar as aplicações da lei.
Alternativa C:
O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo.
Alternativa D:
O Poder Executivo pode fazer tudo o que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe.
Alternativa E:
O agente público, no cumprimento de suas obrigações legais, está acima da lei. Mesmo que pratique algum desvio de sua competência, seu ato não poderá ser invalidado nem poderá ser ele responsabilizado, disciplinar, civil e criminalmente.

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