Questão 2242522

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que uma empresa contratada para realizar uma reforma no edifício do Conselho tenha atrasado a entrega da obra em 45 dias, sem justificativa plausível. Assim, o fiscal do contrato, ao identificar o descumprimento, aplicou imediatamente uma multa de 10% sobre o valor do contrato e rescindiu unilateralmente o pacto. Ao ser questionado, ele argumentou que a Lei nº 14.133/2021 lhe dá o poder‑dever de aplicar as sanções ao verificar a inexecução, não dependendo de prévia autorização da autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do fiscal foi plenamente regular, pois garantiu a celeridade e a defesa do interesse público.