Questão
ID 2242497Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
Toda e qualquer informação vinculada ao procedimento de mediação deve ser tratada como confidencial perante terceiros, inclusive em sede arbitral ou judicial, salvo autorização expressa das partes ou imposição legal, aplicando‑se tal dever ao mediador, às partes, aos advogados, aos assessores, aos prepostos e aos demais envolvidos, abrangendo manifestações, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação.