Questão
ID 2242496Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Considerando o direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, bem como de registro em termo no respectivo processo.