Questão
ID 2242487Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão por Arbitragem
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Considerando o direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.