Questão 2242432

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2242432

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo


A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.



A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.

Alternativas da questão 2242432
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