Questão
ID 2242432Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.