Questão 2242401

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens a seguir.

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).