Questão 2242387

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2242387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo


Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens a seguir.



Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.

Alternativas da questão 2242387
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