Questão
ID 224237Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Junta Comercial do Estado do Pará
A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobresuas disposições, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
II. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, parasocorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperaçãoou financiamentos para mudança de controle acionário.
III. É absolutamente vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras privadas operações deredesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
IV. O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívidamobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
É CORRETO apenas o que se afirma em