Questão
ID 2242339Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Coercibilidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.