Questão
ID 2242327Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.