Questão
ID 2242285Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas
Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
A Lei de Licitações confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções ocasionadas pela inexecução total ou parcial do contrato se as possíveis sanções relacionadas na lei, NÃO poderá ser aplicada ao contratado: