Questão 2242282

As atribuições constantes serão o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas no planejamento do governo, referindo-se à execução de obras e serviços de duração prolongada, não integrando em seu programa operações especiais.

A LDO compreende a existência do orçamento de investimento, orçamento fiscal, e o orçamento da seguridade social, de modo que, não havendo o envio por parte do Executivo, caberá ao Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse nova proposta.

É uma lei de que prevê receitas e fixa despesa, demonstra a compatibilidade programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes no anexo de metas fiscais.

Estabelece metas e prioridades, incluindo as despesas para o exercício subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, além de fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, autorizando ainda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.