Questão
ID 2242278Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)
Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
O orçamento público é disciplinado por uma lei que estatui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tal regramento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sob o status legislativo de espécie normativa: