Questão
ID 2241983Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, apenas