Questão 2241978

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 2241978

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

Alternativa A:
não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.
Alternativa B:
não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.
Alternativa C:
autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.
Alternativa D:
autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.
Alternativa E:
autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.

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