Questão 2241968

Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público; no último caso, o Estado não responde.

Basta que aquele que causar o dano tenha a qualidade de agente público para acarretar responsabilidade estatal se, ao causar o dano, mesmo fora do exercício de suas funções.

No caso de danos causados por multidão, o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na prestação do serviço público.

Em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, deve ser aplicada a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não se aplicará a regra constitucional, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado.