Questão
ID 2241960Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942).